Termo De Uso

Ao acessar o site da Central Parts, você concorda em cumprir estes Termos de Uso, todas as leis e regulamentos aplicáveis, e reconhece que é responsável pelo cumprimento das leis locais. Caso não concorde com algum dos termos, você está proibido de utilizar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais.

Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site da Central Parts, apenas para visualização pessoal e não comercial. Esta é uma licença, não uma transferência de propriedade. Sob esta licença, você não pode:

1. Modificar ou copiar os materiais;
2. Utilizar os materiais para fins comerciais ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
3. Tentar descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer software presente no site;
4. Remover direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais;
5. Transferir os materiais para terceiros ou replicá-los em qualquer outro servidor.

Essa licença será automaticamente encerrada se houver violação de qualquer uma dessas restrições e poderá ser revogada pela Central Parts a qualquer momento. Ao encerrar a visualização dos materiais ou ao término da licença, você deve apagar todo o conteúdo baixado, seja em formato eletrônico ou impresso.

Isenção de Responsabilidade

1. Os materiais no site da Central Parts são fornecidos “no estado em que se encontram”. A empresa não oferece garantias expressas ou implícitas e se isenta de todas as demais garantias, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de propriedade intelectual.
2. A Central Parts não garante a precisão, resultados ou confiabilidade do uso dos materiais, bem como não se responsabiliza por conteúdos de sites vinculados.
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Limitações

Em nenhuma circunstância a Central Parts ou seus fornecedores serão responsáveis por danos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos materiais disponíveis, mesmo que a empresa ou representantes tenham sido informados da possibilidade de tais danos. Algumas jurisdições não permitem exclusões de garantias implícitas ou limitações de responsabilidade, portanto estas disposições podem não se aplicar a você.

Precisão das Informações

Os materiais disponíveis no site da Central Parts podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A empresa não garante que os conteúdos sejam exatos, completos ou atualizados, podendo alterá-los a qualquer momento, sem aviso. A Central Parts não se compromete a atualizar os materiais.

Links Externos

A Central Parts não se responsabiliza pelo conteúdo de sites vinculados ao seu domínio. A inclusão de links não implica aprovação ou endosso, sendo o uso de sites externos de inteira responsabilidade do usuário.

Modificações

A Central Parts pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao utilizar o site, você concorda com a versão atualizada dos termos.

Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Ao acessar este site, você se submete à jurisdição exclusiva dos tribunais do local onde está sediada a Central Parts.

Venda de Itens de Segurança

A comercialização de peças classificadas como itens de segurança e seus respectivos subitens está sujeita a restrições legais, sendo permitida exclusivamente a empresas devidamente habilitadas para recondicionamento ou remanufatura, nos termos da Lei Federal nº 12.977/2014, Art. 10, e da Resolução Federal nº 611/2016, Art. 13, bem como demais normas aplicáveis.

1. Definição e abrangência dos Itens de Segurança

Para fins desta Política de Uso, são considerados itens de segurança as peças e subitens que integram, entre outros, os seguintes sistemas e componentes veiculares:

• Sistema de freios;
• Sistema de suspensão;
• Sistema de direção;
• Airbags e seus componentes;
• Cintos de segurança;
• Sistemas de controle de estabilidade;
• Vidros de segurança com gravação do chassi.

A relação acima é meramente exemplificativa, abrangendo também quaisquer outros componentes, conjuntos, subitens ou sistemas veiculares que, ainda que não expressamente listados, sejam classificados como itens de segurança ou tenham sua venda direta ao consumidor final vedada, restrita ou condicionada pela legislação vigente, normas técnicas ou determinações de órgãos reguladores competentes, incluindo a Lei Federal nº 12.977/2014 e a Resolução Federal nº 611/2016.

2. Análise e validação do comprador

Todos os pedidos que contenham produtos enquadrados como itens de segurança passarão, obrigatoriamente, por um processo de análise prévia, conduzido por Central Parts, que poderá incluir, entre outros critérios:

• Verificação do CNPJ informado no momento da compra;
• Análise da atividade econômica da empresa, incluindo CNAE compatível com recondicionamento ou remanufatura;
• Conferência da regularidade cadastral junto aos órgãos competentes;
• Avaliação de conformidade com a legislação federal aplicável, em especial a Lei nº 12.977/2014 e a Resolução nº 611/2016.

3. Status do pedido

Até a conclusão total da análise cadastral e documental, o pedido permanecerá com o status “Processando”, não sendo considerado aprovado, faturado ou liberado para envio durante esse período.

4. Solicitação de documentação

Central Parts reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais, a qualquer momento, para comprovação da habilitação legal do comprador, podendo incluir, mas não se limitando a:

• Cartão do CNPJ;
• Contrato social e suas alterações;
• Alvarás, licenças ou autorizações específicas;
• Outros documentos necessários para validação da atividade exercida.

A ausência de envio, inconsistência das informações ou reprovação na análise poderá resultar no cancelamento do pedido, sem prejuízo das regras de reembolso aplicáveis.

5. Endereço de envio

O endereço de entrega do pedido deverá, obrigatoriamente, ser o mesmo endereço vinculado ao CNPJ da empresa compradora, conforme cadastro oficial.

Não serão realizadas entregas para:

• Endereços de pessoas físicas;
• Endereços de terceiros;
• Endereços divergentes do endereço empresarial validado.

6. Cancelamento de pedidos

Central Parts se reserva o direito de cancelar unilateralmente qualquer pedido que:

• Não atenda às exigências legais;
• Apresente inconsistências cadastrais ou documentais;
• Não comprove a habilitação legal do comprador para aquisição de itens de segurança;
• Descumpra qualquer disposição desta Política de Uso.

7. Disposições finais

Ao efetuar a compra, o cliente declara estar plenamente ciente e de acordo com esta Política de Uso, reconhecendo que a aquisição de itens de segurança está condicionada ao cumprimento integral das exigências legais, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 12.977/2014 e na Resolução Federal nº 611/2016, bem como às exigências cadastrais e administrativas aqui estabelecidas.